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Portal da transparência

contas públicas

Acesse e Acompanhe as Contas Públicas

O portal da transparência foi criado para você acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Município, conforme a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 e LEI MUNICIPAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI n• 203/2012. Aqui você sabe o quanto é arrecadado e onde a PREFEITURA MUNICIPAL está investindo esses recursos. Acesse o link abaixo e veja onde os recursos estão sendo investidos.

Portal da Transparência

Acesso à informação

O Servido de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurífica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Municipal.
O Cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Portal da Transparência
Acesse o E-SIC

O E-sic funciona de segunda à sexta na Prefeitura com horário de atendimento das 8:00h às 13:00h

Atendimento: Franciely Alves | Envie um E-mail

Perguntas Frequentes

dúvidas sobre Transparência municipal

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O que é LC 101?

  • A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quais os dados que devem ser divulgados na Internete?

  • Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar:

    – Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

    – Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Qual legislação regulamenta a Lei Complementar 131?

  • Em consonância com o disposto pela Lei Complementar 131, foi editado o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7185.htm), que define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III, parágrafo único do art. 48 da Lei de Respeonsabilidade Fiscal – LRF.

    A Secretaria do Tesouro Nacional também editou a Portaria nº 548, de 22 de novembro de 2010 (http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/PorMF_548_2010.pdf), que estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

Além do Governo Federal, todos os Estados e Municípios, são obrigados a desenvolve o Portal da Transparência?

  • Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.

Quais os prazos para o cumprimento da LC 131?

  • A LC 131 definiu os seguintes prazos, a contar da data de sua publicação (27/05/2009):

    I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010;

    II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2011;

    III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013.

Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?

  • Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.

Existe alguma diretriz sobre a melhor forma de apresentar os dados exigidos pela LC 131/09?

  • A LC 131 determina o prazo de atualização e o conteúdo mínimo de informações sobre receita e despesa que devem ser divulgadas na internet. No entanto, boas práticas de promoção da transparência provam desejáveis a consideração de critérios de boa usabilidade, apresentação didática dos dados e em linguagem cidadã, possibilidade de download do banco de dados e canal de interação com os usuários.

    Para mais informações sobre usabilidade e outros critérios desejáveis ao desenvolvimento de um sítio amigável navegue no sítio de Governo Eletrônico do Governo Federalwww.governoeletronico.gov.br, para conhecer a cartilha de usabilidade do Governo Federal e demais cartilhas de padrão e-Gov, bem como no sítio do Portal do Software Público www.softwarepublico.gov.br, que disponibiliza gratuitamente aplicações de tecnologia de informação de interesse das Prefeituras.

A CGU oferece apoio aos estados e municípios interessados em desenvolver Portal da Transparência?

  • Na consulta “Transparência nos Estados e Municípios”, o Portal da Transparência fornece dados sobre os recursos repassados do governo federal para estados, DF e municípios, permitindo que esses entes federativos extraiam as informações e as publiquem em seus próprios portais.

    Com isso, a CGU oferece um serviço que contribui para o incremento da transparência pública por Estados, municípios e o DF. Informe-se no link “Orientações ao ente”, que aparecerá após a escolha do estado ou município da consulta “Transparência nos Estados e Municípios” http://br.transparencia.gov.br.

A CGU contribui para o monitoramento da implementação da Lei Complementar 131/2009 por Estados, municípios e Distrito Federal?

  • A CGU participa de um Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com o objetivo de analisar o cumprimento da LC 131/09 pela União, Estados e municípios.

    Saiba mais sobre a ENCCLA aqui.

Governo

prefeito e secretariado

MARIVALDO SILVA DE ANDRADE PREFEITO
LUIZ HENRIQUE DA SILVA BARROS VICE-PREFEITO
MARILEIDE DE ANDRADE FIGUEIRA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
ANDSON ALVES DA SILVA SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO
ARNALDO LIBERATO DA SILVA SECRETÁRIO DE GOVERNO
DR. JOAO HENRIQUE CAVALCANTI RANGEL SECRETÁRIO DE SAÚDE
ROBSON EMANUEL DE SÁ SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE
CARLA KATIUCIA BEZERRA SECRETÁRIA DE FINANÇAS
ARNALDO LIBERATO DA SILVA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA SECRETARIA ADJUNTO DE EDUCAÇÃO
ADRIANÇA F. DA SILVAS SECRETÁRIA DE CULTURA
ROSELITO LUIS DE FRANÇA SECRETÁRIO ADJUNTO DE CULTURA
VERÔNICA FEITOSA SILVA DE ANDRADE SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELIAS ALVES DA SILVA SECRETÁRIO ADJ. DE AGRICULTURA
ANDERSON DOS SANTOS SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
AMAURY CORREI DA SILVA FILHO SECRETÁRIO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE
JOÃO BOSCO DA SILVA JUNIOR SECRETÁRIO DE TRANSPORTE
ENILSON PEREIRA DE LIMA SECRETÁRIO ADJUNTO DE TRANSPORTE
FELIPE DA SILVA BARROS SECRETÁRIO DA JUVENTUDE E MULHER
MARIA CICERA ALVES RIBEIRO SECRETÁRIA ADJUNTA DA JUVENTUDE E MULHER
LUCIANO FERREIRA DE BARROS PIMENTEL SECRETÁRIO DE ESPORTES
JOSE SEVERINO DOS SANTOS SILVA SECRETÁRIO DE OBRAS
LAINE REGINA LUNA RIBEIRO SECRETÁRIA DO PREFEITO
DR. EDUARDO PORGE MACIEL GRIZ PROCURADOR
DR. RODRIGO VALENCA PROCURADOR ADJUNTO
PAULO ALVES FERREIRA PREGOEIRO
DR. PAULO ROBERTO CABRAL DE SOUZA CONTROLADOR INTERNO
Member Bio image

Marivaldo Silva de Andrade

Reconhecido pela UNICEF e pela Organização do Trabalho OIT, recebendo o premeio pelo seu desempenho na luta contra o trabalho infantil no canaviais das usinas Pernanbucanas. 27 de outubro de 1997.

Nasceu no dia 10 de junho de 1966, no engenho Limão, Palmares/PE, filho de Mizael Lopes Silva de Andrade e Maria Helena Silva de Andrade.
De família humilde, aos sete anos inicia o trabalho na cana-de-açúcar, para ajudar a mãe viúva a criar outros dez irmãos menores.

Vida escolar

Faz o jardim da infância no Grupo Escolar Herculano Bandeira da Usina Catende, todavia, continua aprendendo as primeiras letras na Escola do Engenho Bálsamo da Linha com a professora, sua própria mãe.
Concluiu o Curso Técnico em Administração de Empresas no Colégio Costa Azevedo, em Catende.

Vida profissional e pessoal

Aos 16 anos sofre um acidente de trabalho que compromete as articulações do dedo indicador da mão direita.
Aproxima-se dos Trabalhos Pastorais da Igreja Católica e se torna coordenador da Juventude Rural do Movimento de Animação dos Cristãos no Meio Rural – ACR.
Concorre na eleição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maraial do qual foi Diretor e, posteriormente, Presidente no período de 1992 a 1995.
Assume o cargo de Juiz Classista na Junta de Conciliação e Justiça da Cidade de Catende, no período de 1992/98;
Aos trinta e um anos de idade casou-se com Verônica Feitosa Silva, com quem tem duas filhas.

Sindicato dos trabalhadores Rurais de jaqueira

Em 27 de outubro de 1997 fundou o Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Jaqueira;
Nesse mesmo ano, recebe o reconhecimento da UNICEF e da Organização Internacional do Trabalho – OIT, premiando-o pelo seu desempenho na luta contra o trabalho infantil nos canaviais das usinas de Pernambuco.

Política Partidária

Por entender que a oxigenação da democracia consolidada é o pluripartidarismo e, consequentemente, a disputa por cargos públicos deve ter um leque maior em sua concorrência resolve, nos anos de 2000 e 2004, concorrer a chefia do Executivo Municipal de Jaqueira nas eleições majoritárias pelo Partido dos Trabalhadores – PT – coligado aos demais partidos de oposição no município, ganhando, destarte, a simpatia e o carinho dos jaqueirenses.

Administrando a Usina Catende

Acompanhando de perto a luta dos trabalhadores rurais da Usina Catende, em 2004, por solicitação das Organizações Sindicais e Associações dos Engenhos de Base da mesma usina, tornou-se o Síndico da Massa Falida da Companhia Industrial do Nordeste Brasileiro, a antiga Usina Catende, a qual vem conduzindo com grande capacidade gerencial e humana.

 

Dados

  • Nome completo: Marivaldo Silva de Andrade
  • Nascimento: 10/06/1966
  • Profissão: Agricultor
  • Filiação: Partidos dos Trabalhadores –  PT

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