PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS Nº 006/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2023
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAQUEIRA-PE, em conformidade com o disposto no art. 75, II, § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto 10.922/21, torna público que a administração pretende realizar dispensa de licitação para a Contratação dos serviços de assessoria jurídica especializada em regularização fundiária com foco na implantação do Programa Moradia Legal no âmbito do Município de Jaqueira-PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização de Demanda (DFD) e no Projeto Básico anexos, os quais podem ser acessados no endereço eletrônico http://netuse.inf.br/jaqueira_j/portaltransparencia/. Valor estimado de contratação / máximo admitido para 12 meses: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). As cotações deverão ser apresentadas de acordo com o modelo contido no link https://www.jaqueira.pe.gov.br/index.php/servicos/cotacoes-de-precos/, o fazendo entre o dia 30/05/2023 até o dia 02/06/2023, às 13:00h (horário de Brasília), e encaminhadas no e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
CÁSSIA MARIA DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Assistência Social | Gestora do FMAS
Paulo Roberto C. Guerra
Agente de Contratação
ANEXOS:
Aviso de Cotações e Procedimentos de Seleção.
Anexo I – Documento de Formalização de Demanda (DFD)
Anexo III – Relação de Documentos exigidos + Declarações.
